A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a prevalência dos princípios norteadores dos contratos, pacta sunt servanda e função social, em razão da intervenção estatal nos contratos particulares. O trabalho dá-se início desde a evolução histórica do contrato, sendo identificado o surgimento do chamado dirigismo contratual, que consiste na intervenção do Estado na autonomia das partes contratantes, visando à promoção do interesse público e à proteção de direitos fundamentais, enfatizando sua relevância enquanto instrumento jurídico para a concretização de negócios, bem como enquanto meio de exercício da autonomia contratual. A partir dos fatos expostos, surge a necessidade de analisar a incidência do estado nestes contratos particulares, avaliando os critérios e limites – se é que existem – da aplicação dos princípios em referência, a fim de compreender se há uma hierarquia implícita entre eles. Por fim, caberá realizar uma análise consistente de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a fim de constatar se há a prevalência da intervenção mínima ou da autonomia dos contratos neste Tribunal.