[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] A COBERTURA DO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POR PLANO DE SAÚDE: UMA ANÁLISE JURÍDICA NOS CASOS DE GRAVIDEZ TARDIA - LAPENDA, VIRGÍNIA DOLORES DE ARAUJO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a ausência de cobertura dos planos de saúde para a prática do planejamento familiar quando envolve o tratamento de reprodução assistida. Devido à análise do planejamento familiar perante a Constituição Federal/88, lei 9.263-96, a Resolução Normativa da ANS n°428/17 e a lei de plano de saúde, foi possível verificar que deve existir garantia para este tratamento, pois a reprodução assistida é uma forma de tratamento mediante intervenção médica para alcançar a concepção. O tema é relevante por se tratar de um direito garantido constitucionalmente. Para melhor compreensão do trabalho, faz-se necessária a explanação das principais técnicas de reprodução assistida e do significado de gravidez tardia, utilizando uma abordagem dedutiva e descritiva, com o objetivo de analisar de forma detalhada o objeto em questão e apresentar o que realmente foi observado. Ao final, observou-se que a falta de cobertura do tratamento por plano de saúde viola o direito da mulher na realização do seu planejamento familiar