LEGÍTIMA DEFESA E COMMODUS DISCESSUS: UM EXAME DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA LEGÍTIMA DEFESA E DO PRESSUPOSTO DA FUGA À LUZ DA DOUTRINA DE LIMITAÇÕES ÉTICO-SOCIAIS - COELHO, LUCAS GONDIM (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2021)
A presente dissertação tem como escopo abordar a possibilidade da fuga ser pressuposto do instituto da legítima defesa, porém somente nos casos abarcados pela doutrina das limitações ético-sociais. Nesse sentido, a nova realidade da dogmática penal caminha no sentido da inserção da Política Criminal, imposta pelo funcionalismo operado por Roxin, nos institutos jurídicos. Nesse sentido, surge a doutrina de limitações ético-sociais da legítima defesa, onde aparecem situações especiais nas quais o fundamento supra-individual do instituto é reduzido, ou seja, o prevalecimento do direito perante injusto é menor, tendo em vista que o conceito é graduável e se amolda ao caso concreto. Assim, primeiramente, faz-se imprescindível uma investigação histórica do processo social que o instituto atravessou, analisando a sua aplicação dentro do contexto histórico, social e político. Após isso, realizou-se uma abordagem doutrinária a partir da divisão metodológica utilizada por parte da doutrina, que divide o instituto em: “ação de legítima defesa” e “situação de legítima defesa”. Nessa perspectiva, na “ação de legítima defesa” aborda-se as peculiaridades da agressão injusta atual e iminente. Já na “situação de legítima defesa” estuda-se o uso moderado dos meios necessários, a defesa necessária. Nesse espeque, todos os elementos do instituto devem ser analisados a partir de uma ideia de prevenção geral positiva e negativa, sendo condizente essa aplicação com o fundamento social do instituto e, nos casos abarcados pela doutrina das restrições ético-sociais, a situação fática não exige um prevalecimento do direito tão elevado como na legítima defesa comum. Ressalta-se que a doutrina ético-social é amplamente debatida pela jurisprudência e doutrina alemã, todavia a doutrina nacional ainda não se deteve profundamente sobre o tema.