EUTANÁSIA PARA DOENTES TERMINAIS: DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE ATRAVÉS DO TESTAMENTO VITAL - FERRAZ, FERNANDA VASCONCELOS FALCÃO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
Este trabalho tem o objetivo de discutir a eutanásia como possibilidade para doentes terminais escolherem como querem morrer, em busca de conferir efetividade a dignidade humana, inclusive no momento da morte. Os direitos da personalidade e a autodeterminação são assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando-se como corolário do princípio da dignidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Desse modo, suprimir do doente terminal o direito de escolher a “boa morte”, obrigando-o a experimentar um processo de morte doloroso e inevitável, configura verdadeira supressão ao seu direito à vida digna. Assim, a partir do entendimento do conceito e dos tipos de eutanásia, afastando preconceitos e tabus, da análise da experiência de outros países, da interpretação da ordem jurídica brasileira, apresenta-se o testamento vital como forma de possibilitar o exercício dos direitos da personalidade e da autodeterminação, por meio da morte digna, a todos os residentes no país que se encontrem em estágio de doença terminal