A LEI 11.340/06 E SUA REPRESENTAÇÃO PENAL NA TUTELA DO DIREITO DA MULHER - ALBUQUERQUE, PEDRO PAULO CAVALCANTI DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
Cerca de oito anos após o advento da Lei 11.340/06, pouco se buscou entender sobre o que conduziu à sua promulgação, bem ainda, sua função junto ao enrijecimento do sistema penal, em casos de sua aplicação. Neste esteio, a presente monografia objetiva responder a essas perguntas, demonstrando qual a função da pena imposta pelo direito penal, e a originalidade de como esta imposição se dá no direito da Mulher, chegando a se nomear, a Lei Maria da Penha, de Direito Penal da Mulher. Por quê? Pelo fato de que, quando da denúncia, até toda persecução penal, os sentimentos femininos seguem feridos, em um duelo interior entre se ver vingada e sofrer com a pena imputada a quem se ama (ou um dia tanto se amou). A pesquisa parte da análise do papel que a mulher representou para o direito penal, que seria utilizado como um instrumento de dominação masculina. No Brasil, em meados da década de 70, o debate sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher foi ampliado no sentido de ruptura com as relações patriarcais de gênero e as mulheres passaram a se organizar e reivindicar um maior rigor penal para coibir a prática de violência. Para tal fim, foram utilizadas várias estratégias; desde a criação da delegacia das mulheres até a busca incessante por uma demanda criminalizadora que culminou com o surgimento da lei 11.340/2006, aparentemente vanguardista, denominada simbolicamente de lei Maria da Penha. Neste exercício, problematiza-se a construção de corporeidades, apontando os dispositivos que instituem e regulam lugares para o masculino e o feminino. Apresenta-se, portanto, o referencial teórico da criminologia crítica para o embasamento desta pesquisa e questiona-se se as leis penais são capazes de emancipar as mulheres, pois o enfrentamento da violência de gênero e a superação da discriminação não se darão através da intervenção do sistema penal.