EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - CAMPOS, TACIANA MARIA IVETTE RAMOS RIBEIRO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente estudo trouxe uma análise sobre a EIRELI – empresa de responsabilidade limitada, maneira de se empreender de forma legal e sem muitos impostos no Brasil. De uma forma sistemática analisamos as teorias, definiçõese a praticidade da aplicação da forma de como será este tipo de empresa em nosso sistema jurídico.A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), trata-se de um novo formato de pessoa jurídica que constitui a formação de uma empresa por apenas um indivíduo.A polêmica está relacionada à constitucionalidade dessa prerrogativa, será que a estipulação de um valor mínimo do capital social em 100 salários mínimos quebra o princípio da livre iniciativa? Não. Ao longo deste estudo verificamos que a exigência deste capital social mínimo não fere o princípio da livre iniciativa e que esta exigência está de acordo com os preceitos da Constituição Federal Brasileira. O conceito de empresa sofreu alterações ao longo do tempo devido a constante evolução das relações comerciais.Discutimos a hipótese científica acerca da validade e possibilidade para se abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e abordamos pontos favoráveis e desfavoráveis nesse tipo de empresa, referente à sua personalidade jurídica.