O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: ANÁLISE DE PRECEDENTES JUDICIAIS CONFLITANTES ENTRE SI NO ÂMBITO DO TRT DA 6ª REGIÃO - OLIVEIRA, DANTE RIBEIRO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de modificar o entendimento sobre a natureza jurídica do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço e consequente modificação da aplicação do prazo prescricional, houve discordâncias quanto a sua nova aplicabilidade e a respeito do período de transição de 13.11.2014 a 13.11.2019, devido aos efeitos e moldes estabelecidos no voto do Ministro Gilmar Mendes. Para compreender a aplicação da prescrição do instituto faz-se necessário contextualizar a criação e desenvolvimento do fundo desde antes do seu surgimento ao recente julgado, apresentando as controvérsias envolta da sua natureza jurídica, bem como compreender o controle de constitucionalidade e seus efeitos. Analisar as decisões proferidas por juízes trabalhistas no estado de Pernambuco e os acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no interesse de verificar como deve ser aplicada a prescrição aos processos ajuizados antes da decisão do STF proferida em 13.11.2014.