O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO: UM EXAME A PARTIR DOS LIMITES DO CONSENTIMENTO E O BEM JURÍDICO TUTELADO - MONTEIRO, MARIA EDUARDA FRAZÃO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente trabalho tem como objeto o consentimento do ofendido – conceito este estudado na parte geral do Código Penal – aplicado aos crimes contra a dignidade sexual, em especial, o crime de estupro. Utiliza-se do consentimento para verificar se, na análise do caso concreto, houve o constrangimento e restou configurado o crime de estupro ou se estamos diante de uma conduta socialmente adequada haja vista que, de acordo com a Teoria do Consentimento adotada por Claus Roxin e acolhida no presente estudo, o consentimento configura como sendo uma renúncia à proteção estatal por parte do Direito Penal, representando, assim, uma causa excludente da tipicidade. Portanto, uma conduta consentida, com vontade consciente e livre de vícios, torna-se penalmente irrelevante. Sendo assim, pretende-se com a monografia estudar os critérios para um consentimento válido, dessa forma, examina-se os requisitos para que o consentimento seja justificante, tais como a vontade manifesta, a capacidade de compreensão por parte do ofendido, a disponibilidade do bem jurídico por parte do titular e, por fim, que a conduta perpetrada pelo destinatário do consentimento esteja dentro dos limites do consentimento dado pela vítima. No que tange aos objetivos específicos, pretende-se estudar, dentro do crime de estupro, o conceito de liberdade sexual, pois este é o bem jurídico tutelado; compreender a concepção acerca do consentimento do ofendido no Direito Penal; e, por fim, analisar o consentimento especificamente para o crime de estupro – o qual tem como tutela de proteção a liberdade sexual. Emprega-se o método hipotético-dedutivo para a elaboração dessa monografia, o qual consiste em construir ideias a partir de hipóteses, partindo de proposições mais gerais até o problema específico do trabalho. No tocante à metodologia aplicada, utiliza-se artigos e livros estrangeiros e nacionais, ademais, o presente trabalho traz algumas decisões judiciais passíveis de debates e de relação com a Teoria do Consentimento defendida aqui.