A DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - BARBOSA, EDUARDO MARQUES (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho destina-se a investigar o instituto da extradição. Aborda inicialmente seus princípios norteadores, assim como as vedações à sua concessão. Apresenta a evolução de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição para cumprimento das penas de morte, corporal ou prisão perpétua. Explora as formas possíveis do pedido, como também todas as fases do seu procedimento. Mostra a participação e importância do STF no procedimento extradicional. Este estudo monográfico tem como objeto principal discutir a discricionariedade do Presidente da República no processo de extradição, analisar sua legalidade e se afeta a separação dos poderes. A monografia baseia-se nos seguintes critérios metodológicos: dedutiva, explicativa, sistemática, de campo e bibliográfica. A conclusão a que se chega com o estudo é que o Supremo Tribunal Federal não deve se resumir a um órgão de consulta, pois a extradição é tema técnico e suas deliberações devem ser acatadas, não cabendo a questão acerca da discricionariedade do chefe do poder Executivo, quando da análise de pedidos extradicionais.