ISS: LEI MUNICIPAL DO RECIFE EM FACE À LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 2003 - PEREIRA, ANDRÉ LUIZ FEITOSA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho objetivou analisar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e a Lei Municipal do Recife em confronto com a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Primeiramente, analisa-se o princípio da legalidade tributária, o Direito Tributário e seus conceitos doutrinários, bem como a definição de tributo de acordo com Código Tributário Nacional. Em sequência, uma análise do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordando seus conceitos, características, bem como suas funções e natureza jurídica. Em momento posterior, analisam-se as alíquotas mínimas e máximas cabíveis ao ISS abordando o tema das desonerações tributárias. Ademais foi analisada a competência dos entes federativos, dando ensejo aos conflitos entre os entes federativos e a competência suplementar dos Municípios, os quais tem os mesmos o poder de legislar em face às normais gerais ditadas pela Constituição Federal. Por fim, foram relatadas as características da Lei Complementar nº 116 de 2003 em confronto com a Lei 16.933 de 2003, a lei do ISS no Município do Recife. Neste trabalho foi apresentado o entendimento de vários doutrinadores no que concerne ao Imposto Sobre Serviços e suas legislações.