A SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL ECONÔMICO - ALBUQUERQUE, CRISTINA ALVES GADELHA DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
À época do Estado Liberal, não se vislumbrava a hipótese do Estado intervir na economia, devido a sua função meramente guardiã. Com o surgimento do Estado intervencionista e o social e democrático de Direito, surgiram, ao lado dos bens jurídicos de cunho individual, novos bens jurídicos de caráter supraindividual e com ele a necessidade de protegê-los. Portanto, a economia tornou-se o bem mais importante das sociedades modernas e com ela surgem novos tipos de crimes, agora “a criminalidade não é unicamente a conduta dos assassinos e dos ladrões de ocasião ou profissionais: existe todo um mundo delinqüente cuja criminalidade é, em certo modo, parte integrante da atividade profissional lícita, cujos crimes não mancham as mãos. O que se observa é que em todo país capitalista o sistema penal tem a função real de reproduzir as desigualdades e assimetrias sociais e sua ideologia dominante é formada pela ideologia liberal, cujo princípio da legalidade é seu princípio maior, e pela ideologia da defesa social, a qual tem como princípio a divisão maniqueísta do mundo entre o bem(sociedade) e o mal(criminoso). A intervenção estatal na economia tem por objetivo maior dirimir as desigualdades e reduzir o abismo social. O direito Penal moderno teve que ajustar-se a esse “novo” homem, inserido na vida social, participante da ordem econômica. A partir do novo enfoque do Direito Penal, outras condutas passaram a constituir crime, muitas delas praticadas pela elite da sociedade e que na maioria das vezes suas conseqüências são mais maléficas do que os outros crimes clássicos. É a chamada criminalidade econômica. E a finalidade do Direito Penal Econômico(D.P.E) é justamente tutelar a ordem econômica. Nos crimes contra a Ordem Tributária, o contribuinte causa um dano supraindividual a sociedade no momento que sonega o imposto devido aos cofres públicos. Geralmente esse tipo de crime, qual seja, sonegação fiscal, é cometido por pessoas de classe elevada, respeitáveis, são os chamados “White collar crime” ou crimes do colarinho branco. Porém, o sistema penal, seleciona, através do seu discurso legitimador, as condutas que serão apenadas mais severamente e aquelas que com uma simples reparação do dano, como é o caso dos crimes contra Ordem Tributária, a punibilidade é extinta.