A ARBITRAGEM, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONTRATOS DE CONCESSÃO: UM ESTUDO SOBRE A SUA APLICABILIDADE - BARROS, JAQUELINE FERNANDA DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva mostrar a possibilidade da aplicação do instituto da arbitragem aos contratos de concessão quando os litígios entre o poder concedente e o concessionário estiverem relacionados com as cláusulas econômicas do contrato, uma vez que tal matéria tem natureza de direito patrimonial disponível. Pretende-se também demonstrar que nesses casos os princípios da legalidade, do juiz natural, da publicidade e da indisponibilidade dos interesses públicos não são violados. E ainda em termos gerais mostrar a importância do instituto da arbitragem, que embora não tenha ganhado a aplicabilidade devida, não apenas porque o instituto passou a ter regulamentação própria recentemente, mas também pelo fato de que nem todas as matérias podem ser submetidas à arbitragem, ele ressurge como alternativa célere de solução de conflitos se comparada à hibernação dos processos judiciais brasileiros, já que o instituto não dispõe de inúmeras espécies recursais que a jurisdição estatal, além do fato que as partes podem, inclusive, acordar previamente o prazo de conclusão da sentença arbitral. Além disso, é marcante na arbitragem a especialidade dos árbitros, que podem ser escolhidos pelas partes dentre especialistas na matéria objeto do litígio e desse modo pode-se obter um julgamento mais acertado em termos técnicos