ADMISSÃO DE PROVA ILÍCITA COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE E NA LEGÍTIMA DEFESA - SOARES, BERTA NIZE BATISTA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Procurou-se desenvolver uma pesquisa eminentemente dogmática, ao adotar como fontes para o conhecimento do objeto a lei, a doutrina, os princípios processuais e a jurisprudência pela admissibilidade e inadmissibilidade da prova ilícita, bem como as causas excludentes de antijuridicidade, estado de necessidade e legítima defesa e sua fundamentação como hipótese de probabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da problemática da possibilidade ou não da admissão de prova ilícita, questionou-se: há possibilidade de admissão com fundamento nas causas excludentes da antijuridicidade, o estado de necessidade e a legítima defesa? Como uma possível resposta a essa pergunta de pesquisa, assumiu-se a hipótese da corrente da Prova Ilícita pro reo como uma exceção considerada legítima. A aplicação do princípio da proporcionalidade sob a ótica do direito de defesa, garantido constitucionalmente e no processo penal, hoje de aceitação praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência, que alguns doutrinadores apontam como a problemática das causas de justificação. A dúvida que se coloca é se configuram ou não causas, já que dizem respeito à determinadas e específicas motivações para a prática da ação típica, justificadas pelo Direito. Diante desse contexto, outra pergunta surge frente às situações de estado de necessidade e legítima defesa: é possível a aplicação de critérios de ponderação pelos órgãos de jurisdição? A teoria monista ou unitária, adotada pelo Código Penal vigente, para a grande maioria dos doutrinadores, consagra, no art. 24 do Código Penal, o estado de necessidade como excludente de antijuridicidade (estado de necessidade justificante), mas há algumas consequências que a teoria não conseguiu explicar satisfatoriamente e buscou-se verificar com este trabalho