VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: PERSPECTIVA DE AVANÇO NA DEFESA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/09 - CAVALCANTE, MICHELINE MAIRISTYNNE TEIXEIRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Com a evolução sócio-cultural da sociedade, sobretudo da legislação internacional, os estudos psicanalíticos, psicológicos e antropológicos, a criança e o adolescente ganharam posição de destaque, sendo eleitos a categoria de sujeitos de direitos, tendo o Estado como defensor e protetor desses direitos. Através de políticas públicas, da atuação de profissionais compromissados tanto na área de saúde, quando atendem crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, especificamente por conta de ser tema do estudo em questão, como profissionais da justiça, encarregados de aplicar a lei de forma adequada para que o Estado exerça o jus puniendi , e a sociedade, ou melhor, que crianças e adolescentes sintam-se protegidos na sua vulnerabilidade. A normativa nacional, a Constituição Federal, o Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei nº 12.015/09, como analisada na presente monografia, permite identificar a preocupação com a violência em questão.