DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: A PRÉ - CAUTELARIDADE DA LEI 12.403/2001. - MENDES, ROBERVAL LUNA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da nova lei de execução penal, Lei 12.403/2011, diante da repercussão jurídica e social causada por esta e do seu mais acentuado aspecto garantista constitucional. Para tanto, usou-se o método hipotético dedutivo, tendo inicio com a abordagem histórica do sistema punitivo, desde a antiguidade ate a contemporaneidade. Ademais, analisou-se as medidas cautelares elencadas na nova lei de execução penal. Em seguida, tratou-se da questão da cautelarização da prisão flagrante delito, abordando as hipóteses em que esta pode ser utilizada. Ainda, procedeu-se com a analise dos pressupostos da referida prisão. A partir desta analise, pode se observar que a publicação da referida lei provocou vários questionamentos positivos e negativos na sociedade e no próprio meio jurídico.