PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ANÁLISE DOS POSICIONAMENTOS DIVERGÊNCIAIS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS REITORES A PARTIR DAS DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES - MENDONÇA, CARLA CECILIA VASCONCELOS VITORIANO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo central analisar o princípio da insignificância em relação aos posicionamentos divergênciais quanto a utilização de critérios reitores a partir das decisões das cortes superiores. O princípio da insignificância é um critério interpretativo limitador dos tipos penais que por sua vez, baseia-se em princípios gerais como proporcionalidade, necessidade e adequação, levando em consideração a dignidade de pena e sua relação com o bem jurídico tutelado. A relevância da pesquisa consiste em demonstrar que os tribunais superiores têm divergido quanto a aplicação do princípio da insignificância em diversas condutas que se adequam a tipicidade formal, mas não correspondem a tipicidade material, logo afastando-a não haverá crime. O direito penal foi criado para tutelar os bens jurídicos penais devendo ser aplicado em ultima ratio, de forma subsidiária, apenas quando se constatar lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma. Os tribunais superiores estão evoluindo em seus posicionamentos quanto ao tema, mas ainda é evidente a discordância de entendimentos. Conforme o STF, praticado o crime, sendo possível aplicar os vetores criados pelo STF, observado os princípios do direito penal, da administração pública, afastando a tipicidade material não haverá o crime, entretanto, presente a conduta típica lesionado o bem jurídico, de maneira significativa o bem da coletividade é inaplicável o princípio da insignificância pela presença da tipicidade formal e material associada a todos os elementos do crime. É indispensável a observação dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação da pena.