A TUTELA PENAL DA EUTANÁSIA E AS SUAS REPERCUSSÕES NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19 - TÁVORA, JANAINA TARCIANA DE OLIVEIRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este trabalho tem por finalidade investigar, de maneira geral, o aspecto histórico da eutanásia, levando em consideração a sua definição, os tipos e os países em que alguns desses procedimentos já foram legalizados, além das suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro no atual contexto pandêmico do COVID – 19. A Eutanásia trata-se de uma problemática da ciência jurídica, que contém divergências teóricas. No Brasil, esta prática é equiparada ao crime de homicídio privilegiado com redução de pena ou substituição das mesmas, conforme o Código Penal do Artigo 121: ―Matar alguém incorre em pena de homicídio, de 6 a 20 anos de reclusão‖. A metodologia utilizada neste trabalho é a bibliográfica, que visa o levantamento de dados, a partir de livros, artigos, documentos monográficos e periódicos. Recentemente, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução 1.995, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.26970, e dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Na citada Resolução, há a previsão de que qualquer pessoa plenamente lúcida, saudável ou não, e maior de 18 anos pode declarar ao seu médico, em caso de doença terminal e irreversível, a opção pela morte natural, ou se pretende que sejam adotadas até medidas extremas, dolorosas e extenuantes para mantê-la viva por mais tempo. Esta medida tem causado inúmeras polêmicas, tanto no âmbito da medicina, quanto na seara do Direito.