RASCUNHOS DE UM PROJETO DESCONSTITUINTE: O ENFRAQUECIMENTO SIMBÓLICO-MATERIAL DA CF/88 COMO FORÇA PROPULSORA À PRECARIEDADE DO LABOR NA RAZÃO NEOLIBERAL - OLIVEIRA, MARÍLIA VASCONCELOS DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo traçar um paralelo entre a figura do trabalhador precarizado no Brasil, imerso numa sistemática neoliberal, na qual impera-se a lógica da razão de mercado sobre seus direitos e garantias fundamentais, e em como tal proposta integra um projeto já há muito pensado, com intuito em enfraquecer a Constituição do país, através de práticas de bases antidemocráticas e desconstituintes, as quais foram construídas e aterradas através do contexto de democracia de baixa intensidade vivido no país. Inicialmente, o enfoque se dará perante a figura do sujeito de direito posto enquanto “nanoempreendedor”, ausente de regulamentação jurídica e direitos e garantias sociais, inserido numa espécie de razão governamental neoliberal, esta que, por sua vez, bebe de fontes de extrema precariedade em prol de uma aceleração econômica desenvolvimentista. A fim de aprofundar tal compreensão, adiante será explanado o surgimento e todo o contexto histórico que permitiu a criação e promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual surgiu enquanto pacto projetado como estrutura normativa garantidora de direitos e garantias fundamentais, e não apenas como um mero conjunto de regras. Por fim, sob análises crítico-reflexivas, será estudado o esvaziamento gradual e intencional da Carta Magna brasileira enquanto projeto desconstituinte, analisando-se movimentos de reforma do Estado nos anos de 1990 que já pavimentavam terrenos áridos embasados em ideais de desconstitucionalização, ratificados na contemporaneidade através da ‘PEC da morte’ (Emenda Constitucional nº 95/2016), a Reforma Trabalhista de 2017 e o projeto de Governo do ex-presidente Michel Temer, “Uma Ponte para o Futuro.” Considerados enquanto movimentos desconstituintes, tais projetos representam verdadeiros arrepios à ideais democráticos, interligando-se diretamente ao surgimento – e manutenção – do trabalhador precarizado, uma vez que sua existência pressupõe o enfraquecimento e flexibilização de direitos inalienáveis, justificados pela necessidade de desenvolvimento econômico e mercadológico, instaurados por meios de crises. O procedimento metodológico escolhido foi o método dedutivo, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, através de abordagem qualitativa e de descrição, visando proporcionar uma visão geral a respeito da precarização do trabalho como parte de um projeto desconstituinte, ao embasar-se em vasta bibliografia. Com isso, a premissa do presente trabalho se põe a investigar o esvaziamento constitucional como plenamente intencional, pensado e articulado como projeto de manutenção de crise e, ainda, suscitar o debate acerca da figura do trabalhador precarizado vinculado à economia de bico, ausente de qualquer segurança jurídica e previsão normativa.