A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: UMA ABORDAGEM REFERENTE À APLICAÇÃO E À IMPLANTAÇÃO DA LEI 14.133/21 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SILVA, ANTHONY PHILLIPE NUNES (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2025)
O trabalho inicia contextualizando a importância da nova Lei 14.133/21, que substitui a Lei 8.666/93, com o objetivo de modernizar e conferir mais transparência aos processos licitatórios. O estudo tem como objetivo central avaliar como a nova legislação aprimora a gestão pública e permite respostas mais ágeis em situações de calamidade, sem comprometer a integridade e a transparência dos processos. Na metodologia, adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada na análise bibliográfica das normas e diretrizes da nova lei. A pesquisa fundamentou-se em uma revisão de literatura de documentos oficiais e leis, oferecendo uma visão abrangente das diferenças entre a nova e a antiga legislação, com foco nos desafios e nas vantagens da implementação da Lei 14.133/21 nas esferas públicas e em situações emergenciais. No desenvolvimento, são detalhados os principais aspectos da nova legislação, como a centralização dos processos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a obrigatoriedade do pregão eletrônico para aumentar a competitividade e reduzir a burocracia, e a adoção do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que fortalece o planejamento das contratações. O trabalho também explora a aplicação de critérios de sustentabilidade e responsabilidade social, incentivando a inclusão de empresas com práticas éticas. Adicionalmente, aborda a flexibilização dos procedimentos em casos de emergência, onde a dispensa de licitação é permitida, mas exige um rigoroso controle para garantir transparência e evitar abusos. A conclusão reafirma que a Lei 14.133/21 representa um avanço significativo para a administração pública no Brasil, proporcionando um sistema de licitações mais transparente, ágil e adaptado às demandas contemporâneas. No entanto, destaca-se a importância de capacitar os agentes públicos para a aplicação eficaz da nova legislação, garantindo que os requisitos de transparência sejam cumpridos rigorosamente, mesmo em situações de calamidade.