[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE: ENTRE O PRAGMATISMO JURÍDICO E O DIREITO COMO INTEGRIDADE - CHAVES, MARIANA LEMOS ZAIDAN (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
O presente trabalho traz como objeto principal de estudo uma análise crítica sobre a o grau de justiciabilidade do Direito à Saúde e a (in) existência de limites ao Estado na efetivação desses direitos, abordando esses aspectos à luz de duas escolas do Direto, o Pragmatismo Jurídico e o Direto como Integridade, cotejando-se o mínimo existencial, a dignidade da pessoa huma e a reserva do possível. A carta Constitucional Brasileira de 1988 consagra os Direitos Humanos no país, quando o Brasil torna-se signatário de dois tratados internacionais: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Ao dispor sobre a ordem social, o texto Constitucional enuncia no artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo seu acesso mediante a execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Frente à larga proteção Constitucional aos direitos sociais, em especial à saúde, importa avaliar o grau de efetividade que o Estado, através de suas políticas públicas, consegue proporcionar aos administrados, com ou sem limitações, cotejando-se uma análise entre o real acesso à saúde, o entendimento de mínimo existencial e reserva do possível. Diante desse quadro, foi relaizado uma análise sobre os Direitos Sociais, em especial o Direto á saúde, bem como um estudo sobe o Pragmatismo Jurídico e o Direto como Integridade, além de uma comparação entre o mínimo esxistencial, a reserva do possível e a dignidade da pessoa humana para, então, apontar que a justiciabilidade do direito à saúde necessita de um exame de razoabiliade e ponderação, haja vista se tratar de Direitos Fundamentais de natureza principiológica e necessitarem de prestações Estatais para sua efetivação.