[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] TRIBUTAÇÃO E JUSTIÇA SOCIAL: A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - PIRES, FERNANDO BITTENCOURT DE SOUZA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
O presente trabalho tem como escopo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios tributários e constitucionais como isonomia, progressividade, generalidade e universalidade em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo sendo o intuito da Constituição Federal criar um estado de bem-estar social e que este imposto é uma ferramenta de engenharia social que pode ajudar em tal objetivo. Para tanto, foram analisados o teor do nascimento do conceito e a concretização deste estado social de direito e as características na Constituição Federal de 1988 que a configuram como uma constituição social. Também foram objetos de estudo os princípios tributários e constitucionais ligados ao tema do imposto de renda e da desigualdade. A hipótese central deste estudo é que o reduzido grau de realidade dos princípios e a negação das características e mandamentos legais para o Imposto de Renda Pessoa Física causam ou aumentam o grau de desigualdade no país. Isto se dá por um tratamento privilegiado à classe detentora de capitais que usufruem dos rendimentos e distribuições de lucros e dividendos das pessoas jurídicas em detrimento dos rendimentos do trabalho. Pesando, sobremaneira nos impostos indiretos que, por sua vez, causam mais desigualdade. Este estudo foi feito através de análises e discussões dos escritos constitucionais, legislativos e doutrinários, juntamente com e seus espíritos principiológicos, para poder se discutir frutiferamente o estado social de direito e a desigualdade social advinda da negação dos pincípios constitucionais. Neste sentido, a presente pesquisa justifica-se na medida que instrumentaliza o campo do direito tributário na discussão da tributação sobre lucros e dividendos da pessoa física, principalmente no que diz respeito aos seus efeitos sociais, provando e demonstrando que tal isenção tributária, necessariamente, leva a desigualdade social e aumenta seu grau já existente.