[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] A TUTELA DO CREDOR ALIMENTÍCIO: O PARADOXO ENTRE A EFICÁCIA E A VIABILIDADE DA PRISÃO CIVIL EM FACE DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO - NASCIMENTO, TÂMARA MARIA ARAÚJO DO (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
O presente estudo analisa o ordenamento jurídico brasileiro quanto às medidas de satisfação de crédito alimentício, com ênfase na prisão civil. A relevância sustenta-se na imprescindibilidade dos alimentos para a manutenção da vida do credor, de modo que deve haver o adequado adimplemento pelo devedor, respeitando-se a dignidade tanto do alimentando quanto do alimentante. Assim, defende-se os direitos daqueles que precisam da pensão alimentícia como meio de subsistência, bem como o respeito à dignidade do devedor ao se analisar as condições de seu encarceramento quando do descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Para tanto, pondera-se o seguinte: sendo a prisão civil meio de execução de alimentos eficaz, cujo cumprimento se dá nas prisões comuns, há viabilidade de execução da medida? A prisão civil, embora se trate de uma medida eficaz, a sua execução tem se tornado inviável, uma vez que situação de superlotação e de falta de estrutura carcerária refletem no desrespeito à legislação processual civil no tocante a determinação de separação do devedor de alimentos dos presos comuns. A metodologia empregada é a bibliográfica aliada a pesquisa de campo, uma vez que são utilizados achados científicos, doutrinas e artigos científicos, com realização de pesquisa de campo no âmbito do Poder Judiciário da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com o escopo de comprovar, através dos dados coletados, a inviabilidade de cumprimento da prisão civil. O método utilizado para o desenvolvimento da presente pesquisa descritiva é o dedutivo. Constata-se, ao final, que, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil, a prisão civil é inviável. Entretanto, por se tratar de medida eficaz e fundamental à execução dos alimentos, deve mantida no ordenamento jurídico brasileiro, bem como deve ter sua execução assegurada por meio da adequação da estrutura prisional para recolhimento de devedores ou com a harmonização da lei processual civil com a circunstância fática de falta de penitenciária específica para que se aplique um regime análogo ao aberto, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais do devedor.