RELIGIÃO, DIREITO E HISTORICIDADE: UMA ANÁLISE DO CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO E O ENSINO RELIGIOSO NA REDE PÚBLICA - CALADO, MARIA AMÉLIA GIOVANNINI (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2021)
A dissertação em questão tem por objetivo analisar sob uma perspectiva histórica e contemporânea, a transição de um Estado brasileiro formalmente confessional para a adoção de um modelo laico de se relacionar com a religião, sobretudo o reflexo desta assunção no que diz respeito ao ensino religioso ministrado nas escolas oficiais, perpassando por um Brasil Império, e sua respectiva Constituição outorgada de 1824, a decretação da República, com o Decreto n 119-A e a Constituição de 1891, até a Texto Constitucional vigente, promulgado no ano de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96). A análise compreenderá estudar a perspectiva atual do ensino religioso nas escolas públicas, utilizando-se dos modelos adotados (supraconfessional ou laico, interconfessional e laico) nos três Estados mais populosos do Brasil (São Paulo; Minas Gerais e Rio de Janeiro). O estudo se debruçará, ainda, sobre a Concordata assinada pelo Brasil e a Santa Sé, chamada como O Novo Estatuto Jurídico, o qual foi refletido na edição e aprovação do Decreto de nº 7.107/2010. Em razão da vigência deste decreto, verificaremos o cenário político que à época de sua aprovação, com a composição e posicionamento da Câmara dos Deputados, assim como as insurgências face sua aprovação, com ênfase na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4439/2010) proposta face ao art. 11, que estabelece ensino religioso confessional na rede pública, requerendo sua interpretação conforme a Constituição ou declaração de sua inconstitucionalidade, em observância ao princípio da laicidade e diversidade religiosa prevista de LDB nº9.394/96. Por fim, o trabalho observará o julgamento da ADI nº 4439, em setembro de 2017, através da análise dos discursos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando da redação de seus votos, que, ao final, decidiram pela improcedência e, portanto, constitucionalidade do Decreto nº 7.107/2010, buscando refletir se o ensino religioso, no formato admitido pelo STF e ministrado em populosos Estados brasileiros, representa afronta ao princípio da laicidade estatal.