ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SILVA, BÁRBARA CASSIANO RABELO DA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente estudo tem como enfoque principal a análise da Lei 12.654 de 28 de maio de 2012 à luz de princípios constitucionais, uma vez que ela prevê a implementação da identificação criminal no Brasil por meio da coleta de perfis genéticos, alterando as disposições da Lei 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal) e da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Esse modelo de identificação criminal por meio do DNA já vem sendo utilizado em todo o mundo como forma de auxílio na elucidação de crimes, porém, as alterações introduzidas pela Lei 12.654/2012 fez suscitar diversos conflitos e posicionamentos contrários a sua constitucionalidade, principalmente ao permitir a submissão obrigatória ao exame daquele indivíduo condenado por crime hediondo ou crime doloso que fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme preceitua o artigo 9-A da LEP, ofendendo os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação. É feita uma abordagem qualitativa, por meio do método descritivo, utilizando a pesquisa bibliográfica para fornecer fundamentação teórica ao tema. A pesquisa ainda discorre sobre alguns dos precedentes judiciais que defendem à inconstitucionalidade da Lei, por meio do entendimento de que a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, sem o consentimento do indivíduo, viola veemente os direitos da personalidade e os princípios e garantias constitucionais