EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - OLIVEIRA, MARIANA VENTURA REIS DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
A criação da Lei Maria da Penha surgiu diante de uma grave violência sofrida por Maria Da Penha pelo seu companheiro Marco Antônio. A lei foi criada para proteger as mulheres diante da violências sofridas no âmbito doméstico e familiar, assim a lei criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo assim garantia a sua integridade seja física, psíquica, moral ou patrimonial. Visando a proteção das mulheres foi criada a CEDAW, que é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres demonstrando a igualdade entre os gêneros e estabelecendo que os direitos e garantias devem ser iguais. Com a aplicação da Lei Maria da Penha foram implantadas medidas e proteções que asseguram a mulher, sendo amparadas pelo Governo e protegidas, na própria Lei podemos encontrar as medidas de proteção de urgência impostas tanto para o agressor e tanto para a mulher e seus filhos. A atuação dos agentes públicos são de extrema importância pois são eles os representantes do Estado, Policia Militar, Ministério Público, Guarda Municipais e mais uma inovação a Patrulha Maria da Penha. Com o intuito de ser mais eficaz os Estados e Municípios criaram e criam políticas públicas, projetos, medidas socioeducativas dando total suporte a vítima. A intenção é demostrar que com a implantação de políticas públicas é possível diminuir e controlar a violência doméstica e familiar contra as mulheres