A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA - FRANCELINO, GILVANEY DA SILVA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
A tipificação do crime de desacato gera vários debates na prática jurídica penal. Isso porque, a tipificação de tal delito se choca com princípios constitucionais elencados no art. 5ª da Constituiçaõ Federal, tais princípios são: igualdade, legalidade e liberdade de expressão, além disso, alude-se a sua aparente colizão com a Convenção de Direitos Humanos, O Pacto de São José da Costa Rica, incorrendo em inconvencionalidade. Tudo isso acarreta bastante insegurança jurídica à população, pois não se tem critérios objetivos para analisar consumação desse delito penal. Por isso vê-se na jurisprudências, principalmente advindas do TJPE, decisões desencontradas que não permitem ter certeza da real orientação dos julgados, o que é temerário num num ordenamento jurídico que prima pela legalidade. O presente trabalho busca aferir a tipificação do desacato frente aos princípios constitucionais supracitados, além de sua convencionalidade em relação ao Pacto de direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Analisa-se também as decisões judiciais do STJ (este tribunal atualizou sua jurisprudência sobre o desacato) e STF, além do TJPE. O presente estudo também realiza uma divagação sobre os aspectos doutrinários e históricos refentes ao princípio basilar do direito penal, o Princípio da legalidade. Esse princípio é salutar para aferir controvérsia da constitucionalidade do desacato. Ainda se disseca conceitos doutrinários, que perfaz-se em um verdadeiro desafio nos estudos jurídicos deste tipo penal. A construção conceitual do desacato choca- se com outros tipos penais, tendo em vista sua semelhança. Outro grande desafio seria diferenciar o desacato do princípio constitucional de liberdade de expressão. Com o objetivo de analisar esse panorama, realizou-se uma pesquisa bibliográfica a qual utilzou-se diversas obras de autores brasileiros sobre o crime de desacato, além disso fez-se pesquisas juriprudenciais aprofundadas, dos principais tribunais do Brasil. Desse estudo extraiu-se imprtantes conceitos sobre desacato, que serviram para entender sua extensão e aplicação no caso concreto. Além disso, verificous-se na jurisprudência o posicionamento dúbio entre os julgadores. Os meios utilizados pela pesquisa serviu para entender o fenômeno polêmico do desacato. Assim, depreende-se que esse tipo penal não encrontra guarida entre os princípios constitucionais. Observa-se uma flagrante incompatibilidade com o princípio da legalidade exarado no art. 5ª da Constituição Federal, pois segundo se analisou do conceito de legalidade, tal crime não se amolda as vertentes legais que devem sustentar a legalidade penal.Incorrendo este num tipo ilegal. Ainda verificou-se que a tipificação do desacato não é clara e que por essa razão traz basta confusão com a liberdade de expressão, o que acaba tolhendo o Direito Fundamental a manifestação do pensamento.