O SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: O PARADIGMA DO CASO CONCRETO - CAJUEIRO, SUMAIA FIGUEIRÔA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este trabalho apresenta como temática de estudo o sistema de ressocialização do adolescente em conflito com a lei, na análise do caso concreto. Embora as crianças e os adolescentes estejam assegurados constitucionalmente, e também por meio de legislação especial, quanto a seus direitos fundamentais e garantias; no que concerne a questão do retorno desses adolescentes à sociedade, após cumprimento de medida socioeducativa de internação, em que se encontram privados de sua liberdade, por muitas vezes, a efetivação do que a lei dispõe está distante da realidade vivenciada. Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida socioeducativa de internação, possuem direitos e devem receber proteção, mesmo privados de liberdade. É a efetivação desses direitos voltados aos adolescentes, que vão garantir e influenciar sua retomada ao convívio social, com uma nova postura de dignidade, valores, crença e perspectivas de um novo projeto de vida. Porém, utilizando-se do método hipotético- dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e do método empírico, com visitas ao Centro de Atendimento Socioeducativo- CASE- Abreu e Lima evidencia-se que a realidade percebida na prática se distancia dos padrões legais de ressocialização. Uma reflexão para conscientizar todas as pessoas, quanto a absoluta prioridade desses seres que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento, e da necessidade de efetivação dos seus direitos, merece destaque, visto se tratarem de seres humanos frágeis, que ainda não possuem uma formação física, mental, moral, espiritual e social definida.