FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO ANTÔNIO DUARTE DE LIMA JÚNIOR UMA ANÁLISE CAUSAL DAS ENCHENTES E ENXURRADAS NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - LIMA JÚNIOR, ANTÔNIO DUARTE DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho objetiva analisar as causas e os fatores agravantes das enchentes e enxurradas na Zona da Mata de Pernambuco à luz dos princípios da prevenção e da precaução do Direito Ambiental, com destaque para a demonstração das práticas predatórias do meio ambiente adotadas na monocultura da cana-de-açúcar e na extração irregular de areia dos rios. Merece ênfase a falta de identificação e de avaliação dos seus potenciais ofensivos ao meio ambiente, ao bem-estar social e à vida humana, francamente subestimados. A demonstração do nexo de causalidade e da responsabilidade pelos danos ambientais oferece diversas dificuldades, devido à complexidade inerente a estes e também devido às concepções jurídicas tradicionais que não são eficazes para lidar com uma nova realidade ambiental emergente. E é essa complexidade causal que dificulta a percepção dos riscos e as consequências decorrentes do modelo de desenvolvimento econômico adotado. Vive-se na era da sociedade de risco. Os riscos ambientais podem ser concretos ou abstratos e são caracterizados pela complexidade, invisibilidade, globalidade e transtemporalidade. Diversos agentes podem estar envolvidos, as suas ações podem ter efeitos cumulativos e sinérgicos e estes efeitos podem ocorrer em momentos e em locais diferentes daqueles em que a ação foi praticada. Esta realidade ameaça a vida e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É possível o uso de indicadores de risco enquanto ferramentas auxiliares à tomada de decisão e para implementação de políticas públicas preventivas e integradas, destinadas ao convívio com uma nova realidade global de desastres ambientais, cada vez mais frequentes e intensos. É necessário compatibilizar a exploração das atividades econômicas com a preservação ambiental, com as necessidades das coletividades e com o interesse público, estes vistos sob uma ótica mais abrangente e de longo prazo, que contemple justiça e solidariedade. Se por um lado é preciso desenvolver atividades econômicas e prover as populações com meios de sustento, por outro lado é necessário perceber que os lucros decorrentes dessas práticas predatórias estão sendo compartilhados entre poucos, enquanto que os custos bilionários e crescentes da reparação dos danos causados pelas inundações estão sendo socializados e impostos a toda a nação. Ou seja, as perdas e os danos decorrentes dos desastres ambientais estão sendo financiadas pela coletividade e não pelos responsáveis pela degradação ambiental causadora ou agravante das inundações. Emerge daí a importância da aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, contemplados nas principais leis brasileiras correlatas, essenciais para a fundamentação de medidas cautelares e preventivas, mas também de compensação e de responsabilização. Demonstra-se que a adoção de medidas preventivas e de precaução, já previstas nas normas aplicáveis, são mais vantajosas do que as medidas repressivas e de reparação, quando são confrontados os danos causados pelas inundações e os bens jurídicos a serem tutelados.