A INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VASCONCELOS, LUÍS CAIO BOTELHO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente trabalho de conclusão do curso, apresentado à Faculdade Damas da Instrução Cristã, tem como proposta a análise da ineficácia da Lei Maria da Penha A relevância do tema em pauta se dar pelo grande número de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em nosso país, além de ser também um assunto bastante polêmico e presente no cotidiano de todos. A problemática deste estudo pôs em pauta a dúvida no que diz respeito à eficácia da referida Lei. A hipótese é que a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, é ineficaz quanto ao seu propósito de combater à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, o estudo é composto de três capítulos, onde, no primeiro, se analisa a origem desta violência, além de conceituá-la e diferenciá-la das demais, demonstrando a necessidade da presença de elementos como o gênero. No segundo foi analisada as medidas protetivas de urgência, a forma que a Lei traz de combate à aludida violência. No terceiro, este trabalho apresenta alguns números desta violência e os compara de forma a se analisar sua eficácia ou não, e é finalizado com a explicação de que o direito não deve ser a única ferramenta de controle social. Por fim, confirma-se em parte a hipótese, no sentido de que a Lei, embora bem elaborada, não tem sua plena eficácia por haver uma carência estrutural das instituições que ela elenca em seu rol, que visam aparar a mulher em situação de violência doméstica.