ESCOLAS PÚBLICAS EM TEMPO INTEGRAL: UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - BARBOSA, EMILLY BEZERRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
efetivação do direito à educação, peça chave para atenuação dos macroproblemas sociais, principalmente no âmbito jurídico. Destarte, pretende-se analisar as possíveis implicações jurídicas da integralização desse formato no sistema educacional brasileiro, com ênfase no ensino médio, desde análises socioespaciais, questionamentos acerca do desenvolvimento socioeconômico até pontos sensíveis como a socialização dos menores infratores. É cediço que este protótipo escolar demanda uma infraestrutura escolar propícia, com recursos didáticos e tecnológicos adequados, o que impõe suscitar filtros jurídicos como o princípio da reserva do possível. Portanto, o trabalho é dividido em três campos, quais sejam: 1) Abordar o direito à educação no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, sua origem, a forma como ele foi delimitado pelo legislador dentro da organização político-administrativa brasileira, bem como analisar o programa de educação em tempo integral e as escolas de referência; 2) Examinar casos práticos sobre as escolas públicas em tempo integral, a partir de entrevistas que levam em consideração a origem familiar e social de alguns estudantes do ensino médio desse protótipo escolar, bem como esmerilar os resultados; 3) Por fim, busca-se ponderar acerca da efetivação do direito à educação através da massificação da educação em tempo integral, levando em consideração o orçamento público (Fundeb), as sanções previstas para o descumprimento das metas de educação no Brasil e os modelos de parceria empresa-escola.