[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 7107: UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE RELIGIOSA ESTATAL - MOURA, MAIRA UCHÔA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2019)
A presente monografia tem como finalidade analisar, à luz do princípio da neutralidade religiosa do Estado, adotada pelo Brasil em sua atual Constituição Federal, a constitucionalidade do Acordo celebrado entre a Santa Sé e o Brasil. Tal acordo, também denominado de Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, trata de assuntos relevantes para ambos participantes, considerando que regula todo o exercício e atividades pastorais feitas pela Igreja Católica no território brasileiro. Além disso, o Acordo desfruta de temas de relevância social como, por exemplo, o ensino religioso confessional em escolas públicas e a destinação de espaços públicos para fins religiosos. A ratificação do Acordo colocou em discussão os princípios da neutralidade religiosa do Estado e liberdade de culto, considerando-se que é firmado entre uma instituição religiosa e uma Nação. Em primeiro momento, o presente trabalho faz a distinção entre o Estado Cidade do Vaticano, a Igreja Católica e a Santa Sé e, sobre esta última, analisa a sua personalidade e capacidade jurídicas internacionais para fins de celebrações de tratados entre outros Estados; em segundo momento, faz-se um estudo sobre a evolução histórica da relação entre o Brasil e a Igreja Católica e o consequente entendimento do que vem a ser a neutralidade religiosa proposta pelo Estado Laico; e, por fim, a presente pesquisa conduz para o estudo específico da celebração e ratificação do Acordo Brasil-Santa Sé, analisando seu processo de criação e sua internalização à norma brasileira.