SILVA, B. C. R. D. (2022). ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Recuperado de http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1985