ARAÚJO JÚNIOR, J. M. D. . (2022). SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 11(2). Recuperado de http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2081