OLIVEIRA, M. C. R. D. . (2024). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 15(1). Recuperado de http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2977