SANTOS, A. T. . A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 3, 2021. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1695. Acesso em: 9 jan. 2025.