DAUMAS, J. P. F. B. . CRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E SUA VIOLAÇÃO À LIBERDADE INDIVIDUAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1938. Acesso em: 9 jan. 2025.