VAZ, J. V. D. A. . O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O COMBATE À PIRATARIA MARÍTIMA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1949. Acesso em: 9 jan. 2025.