ALBUQUERQUE, T. P. D. . REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: FORMALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM TERRENO ALHEIO A LUZ DA LEI DO REURB. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 2, 2022. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2101. Acesso em: 9 jan. 2025.