SOUSA, C. R. D. A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS COM REGIME LEGAL IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS: ANALISADA À LUZ DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2513. Acesso em: 9 jan. 2025.