PORTO, J. F. B. O REGISTRO IMOBILIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE: DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS À REALIDADE FÁTICA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2518. Acesso em: 9 jan. 2025.