LINS JUNIOR, R. M. . O GESTOR MUNICIPAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2024. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2613. Acesso em: 10 jan. 2025.