SILVA, T. F. D. . DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 2, n. 2, 2024. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2702. Acesso em: 10 jan. 2025.