MAGALHÃES, R. R. . CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2757. Acesso em: 1 nov. 2024.