VASCONCELOS NETO, E. J. D. . AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAC TEC: A NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL PERNAMBUCANA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 5, n. 2, 2024. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2874. Acesso em: 9 jan. 2025.