COSTA, L. P. D. O. M. D. . A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2024. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2955. Acesso em: 10 jan. 2025.