SILVA, L. R. V. . A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023: SEGURANÇA PÚBLICA E A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 18, n. 1, 2025. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3242. Acesso em: 5 dez. 2025.