LIMA, E. H. A. D. . DA NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 1, 2025. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3273. Acesso em: 5 dez. 2025.