MENDONÇA, A. L. L. D. A. . DIREITOS AUTORAIS EM PEÇAS PROCESSUAIS. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2025. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3277. Acesso em: 5 dez. 2025.