BALTAR, M. M. . DIREITO À MEMÓRIA: INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E DEMOCRÁTICA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 15, n. 2, 2025. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3279. Acesso em: 13 fev. 2026.