SILVA, BÁRBARA CASSIANO RABELO DA. 2022. “ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 12 (2). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1985.